O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu nesta sexta-feira, 7, no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar (QCG/PM), a primeira dose da vacina contra a Covid-19. Mauro Carlesse se enquadra no grupo prioritário de pessoas com 60 anos ou mais. A aplicação da segunda dose da vacina Astrazeneca está marcada para o dia 7 de agosto. 5v5s71

Confessando sentir ansiedade para que chegasse sua vez de ser imunizado, o chefe do Executivo Estadual comemorou a primeira dose e orientou que toda a população espere a sua vez e busque a vacinação. “Estou muito feliz por ter chegado minha vez e estava muito ansioso. Agora, imunizado com a primeira dose, vou continuar fazendo meu trabalho com mais segurança. Peço que não deixem esta oportunidade ar! Temos indígenas e algumas outras pessoas que não estão querendo receber a vacinação, que acham que não há necessidade, mas só com a vacina a gente vai poder conseguir voltar as coisas à rotina. Se todos se vacinarem, mais rápido conseguiremos voltar às atividades com mais segurança e saúde”, reforçou.

O Governador destacou ainda a importância do respeito aos profissionais capacitados e ao que diz a ciência. “Existem muitas notícias falsas, mas a gente não pode ir contra o que diz a ciência. Temos que acreditar e respeitar. Este vírus não está de brincadeira! Aproveito para pedir, mais uma vez, que não façam aglomerações, que usem máscara e continuem a tomar todas as medidas de prevenção”, solicitou.

Quem também comemorou o recebimento da primeira dose da vacina foi o policial penal Bruno Sales Moraes. “A sensação é de mais segurança, de valorização das Forças que vêm trabalhando na linha de frente. Graças a Deus estou me sentindo muito bem tomando a primeira dose e oriento que todos façam o mesmo”, afirmou.

De acordo com o comandante-geral da PM, coronel Júlio Manoel da Silva Neto, até a semana ada, 1.716 policiais militares já haviam sido vacinados contra a Covid-19. “Estão recebendo as doses tanto os militares que estão no trabalho operacional como aqueles do istrativo que estão reforçando a Operação Covid nos municípios, cumprindo uma determinação do governador Carlesse em relação à fiscalização. O que percebemos é que a vacina tem proporcionado uma sensação de mais segurança para o nosso policial, que está no combate diário ao vírus”, destacou.

Inclusão de mais grupos prioritários

No QCG da Polícia Militar, estão sendo vacinados profissionais que atuam nas Forças de Segurança, grupo que foi incluso no grupo prioritário de vacinação a pedido do Governo do Tocantins. Outro grupo que a Gestão Estadual também vem tentando priorizar é o dos profissionais da Educação.

Para isto, o governador Carlesse já encaminhou ofício direcionado ao ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, solicitando autorização do órgão para que esses profissionais sejam vacinados. O secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini, está em Brasília (DF) fazendo gestão no Ministério para que a autorização seja obtida e, assim, seja possível proporcionar um ambiente mais seguro para o retorno das aulas presenciais no Estado.

“Assim como foi feito com os profissionais das Forças de Segurança, queremos fazer com aqueles que atuam na Educação. O retorno presencial das aulas é uma necessidade, é um desejo, mas isto só pode acontecer se tivermos segurança e isto será possível com este grupo também sendo vacinado. Por isso, o secretário de Saúde está em Brasília e eu estarei lá na semana que vem para que a gente consiga esta inclusão. Esperamos que o Ministério da Saúde tenha este entendimento não só para com o Estado do Tocantins, mas como para com o Brasil inteiro”, explicou o governador Mauro Carlesse.

A guerra em torno do Orçamento de 2021 esquentou mais uma vez. A disputa agora envolve o projeto de lei PLN 4, no qual o governo recompõe quase R$ 20 bilhões em gastos obrigatórios que foram cortados pelo Congresso para turbinar emendas parlamentares.

Ministérios que contavam com as emendas para realizar investimentos tentam agora usar o projeto para recuperar suas verbas. Os argumentos são que a Economia foi excessivamente conservadora ao estimar despesas com Previdência e benefícios assistenciais para 2021, e que não seria necessário restaurar todos os R$ 20 bilhões pedidos pelo ministro Paulo Guedes. Haveria margem para liberar pelo menos R$ 3 bilhões para outras pastas, incluindo o Desenvolvimento Regional, que corre o risco de paralisar cerca de 700 obras e a construção de 250 mil unidades habitacionais por falta de recursos.

Algum espaço na Previdência e nos benefícios assistenciais poderia vir inclusive da redução do número de beneficiários em função das mortes provocadas pela pandemia. Também haveria margem para reduzir gastos com seguro defeso, benefício pago a pescadores artesanais, onde há indícios de desvio de recursos.

Reforma Tributária 6u2v2h

A equipe econômica aguarda um entendimento entre Câmara e Senado para retomar a reforma tributária nos moldes defendidos por Guedes. A proposta que está sendo amarrada com o presidente da Câmara, Arthur Lira, teria cinco capítulos, sendo que o governo deve encaminhar logo ao Congresso um que trata de mudanças no Imposto de Renda. Ela inclui um IVA dual, a eliminação do IPI com a criação de um imposto seletivo sobre produtos como tabaco e bebidas alcóolicas, uma reestruturação do Imposto de Renda, com o fim das isenções sobre produtos financeiros e tributação de dividendos, além de uma renegociação de dívidas tributárias. O problema está no quinto capítulo: a criação de um imposto sobre transações. Esse assunto está interditado. Por enquanto.

Novo Bolsa 166f2

O governo já avalia como pouco provável ter que prorrogar o auxílio emergencial de 2021 por mais de quatro meses. Estão dadas as condições para a criação de um Bolsa Família turbinado, no qual os benefícios poderiam subir para algo entre R$ 280 e R$ 300. Os recursos para isso viriam de uma folga no orçamento do próprio Bolsa, uma vez que famílias beneficiadas pelo programa migraram temporariamente para o auxílio emergencial. Já em 2022, a ajuda viria do fato de que o teto de gastos terá um reajuste mais alto em função da inflação que é usada na sua correção. Isso daria folga para acomodar um programa social reforçado.

Caged n22z

A equipe econômica continua empolgada com o desempenho do mercado de trabalho em 2021. Já há expectativa de que o governo possa anunciar a criação de 1 milhão de empregos nos 4 primeiros meses do ano. Até abril, o Caged mostrou a criação de 837.074 postos de trabalho. Isso seria a prova de que a economia esta a todo vapor apesar da pandemia.

BIP 3w3h1f

A fonte de financiamento para deslanchar o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), programa que o Ministério da Fazenda quer criar para ajudar a inserir jovens no mercado de trabalho, ainda está em discussão. Uma possibilidade é que o dinheiro venha dos R$ 10 bilhões que o governo já destinou ao BEM, programa de preservação do emprego. A outra seria vir por mais um crédito extraordinário.

A divisão de aviação agrícola da Embraer atingiu a marca de 37 aviões Ipanema vendidos até o final do mês de abril, o que representa um aumento de 48% em relação às 25 aeronaves comercializadas em todo o ano de 2020. A alta acompanha uma tendência de crescimento que vem ocorrendo no setor nos últimos anos.
 
Cerca de 90% das aeronaves encomendadas têm as entregas previstas para o segundo semestre deste ano. Com quase 1.500 unidades produzidas ao longo de cinco décadas, o Ipanema ocupa a liderança do segmento com 60% de participação no mercado nacional.
 
Com o desempenho favorável do agronegócio brasileiro e as inovações tecnológicas incorporadas na nova versão, o Ipanema tem sido um dos principais destaques da agricultura de precisão por combinar alta tecnologia e tradição de um produto que evolui continuamente para atender aos requisitos de alta produtividade e baixo custo operacional.
 
O Ipanema 203, o modelo mais atual da série, é movido a energia renovável (etanol) e conta com aprimoramentos que aumentam a robustez e reduzem as despesas com manutenção ao longo dos anos.

A Secretaria Municipal da Saúde (Semus) dá continuidade nesta sexta-feira, 07, a mais uma etapa de vacinação contra Covid-19 na Capital.  Desta vez a aplicação do imunobiológico foi ampliada para pessoas com comorbidades, entre 55 e 59 anos completos. A vacinação também ocorre no sábado, 08. Pessoas a partir de 60 anos também podem receber seus imunizantes nos pontos de aplicação da vacina. Confira os locais de vacinação no final da matéria.

Uma das pacientes vacinadas com a ampliação da imunização foi Camila Lima, 45 anos, portadora da síndrome de down e estava acompanhada de sua mãe, a aposentada Adriene Lima de 69 anos. Empolgada, Camila conta que a aplicação da vacina não foi dolorosa. “Foi muito rápido o atendimento, não doeu nada.”

Adriene, mãe de Camila, relata que anteriormente as duas tiveram resultados positivos para a infecção por Covid-19, e que diferente de sua filha que teve sintomas leves, Adriene teve que ser internada por 10 dias. “Quase tive que ser transferida para a UTI, mas graças a Deus deu tudo certo, tive 50% do pulmão comprometido. Agora é uma vitória, pois eu já havia sido imunizada e agora foi a vez da minha filha”, explicou a aposentada.

Dilton Brandão é engenheiro agrônomo, 58 anos de idade, acompanhado de sua esposa Sandra Brandão, conta que pertence ao grupo de comorbidades por ter diabetes e hipertensão. Segundo o engenheiro, sua família estava animada por ele ser o primeiro da casa a receber a vacina contra Covid-19. “É uma segurança, não só muito satisfeito em ser imunizado eu ainda fui muito bem atendido aqui no ponto da Ulbra, foi muito rápido”, ressaltou.

A equipe técnica da Vigilância em Saúde reforça que os usuários com comorbidades devem apresentar documentos comprobatórios para receber seu imunizante. Confira neste link.

Quando e onde se vacinar

A aplicação das doses contra a Covid-19 em pessoas com comorbidades acontece nesta sexta-feira e no sábado, dia 0 8, nos seguintes locais, das 9 às 17 horas:

USF da Arno 42 (405 Norte)

USF da Arse 122 (1.206 Sul)

USF Novo Horizonte (setor Novo Horizonte)

Ginásio do Ceulp/Ulbra (Somente nesta sexta-feira)

A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, foi reeleita e empossada nesta quinta-feira, 15, como vice-presidente de Relações Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade municipalista que representa municípios acima de 80 mil habitantes e regiões metropolitanas. O prefeito de Aracaju (SE), Edvaldo Nogueira, assumiu a presidência da entidade. A reunião geral aconteceu de forma on-line, com a participação de prefeitos e prefeitas, além de representantes de entidades e do diretor geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesusz.

Com a vice-presidência de Relações Institucionais, cabe à prefeita Cinthia Ribeiro coordenar as atividades da entidade para implementação de contatos e relacionamentos com instituições públicas e privadas. “Tenho a rica oportunidade, desde 2018, de fazer parte desta frente de fortalecimento do municipalismo brasileiro. É nos municípios onde tudo acontece, por isso é tão importante a união de prefeitos e prefeitas na construção de políticas públicas pensadas para os municípios”, reforçou a prefeita.

Jonas Donizete, prefeito de Campinas (SP) e agora ex-presidente da entidade, fez um apanhado dos avanços e conquistas à frente da FNP durante a reunião. Destacou o crescente protagonismo da entidade nos últimos anos, que ocorreu com a construção de políticas públicas e defesa dos municípios.

A nova diretoria executiva e o conselho fiscal foram empossados para o mandato de 2021 a 2023.

A região do Jalapão, principal roteiro turístico do Tocantins, será beneficiada com o de boa qualidade. O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, autorizou nesta quinta-feira, 15, em Lagoa do Tocantins, o início das obras de pavimentação do trecho da rodovia TO-247 que liga o município à cidade de São Félix do Tocantins, no Jalapão. O trecho conta com 50 km e está orçado em R$ 50.150.797,85. 

O evento foi prestigiado pelo ministro do Turismo, Gilson Machado Neto; e pelo presidente da Embratur, Carlos Brito.

“O o ao Jalapão por essa rodovia vai encurtar o tempo de viagem para turistas e moradores da região e é um compromisso que fiz com a população dessa região. O Jalapão é conhecido no mundo todo e é preciso dotar a região de estradas de boa qualidade e melhorar as condições de vida desse povo, e é isso que estamos fazendo”, ressaltou o Governador, lembrando ainda que a rodovia vai promover o desenvolvimento socioeconômico da região. Mauro Carlesse também reforçou que, além da rodovia, trabalha ainda para alavancar o projeto para construção de um aeroporto em São Félix do Tocantins.

O ministro do Turismo, Gilson Machado, elogiou a iniciativa e disse que o turismo tem um potencial muito grande no Estado em virtude da exploração sustentável na região. O Agronegócio é o grande destaque da economia, mas o turismo tem potencial muito maior, principalmente no Tocantins, onde as atividades econômicas ocorrem de forma sustentável e com responsabilidade ambiental”, destacou.

A secretária de Estado da Infraestrutura e presidente da Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto), Juliana arim, destacou o aspecto socioeconômico da obra para a região. Segundo ela, o asfaltamento da rodovia, além de encurtar a distância, vai permitir melhorias nos serviços públicos nas áreas de saúde, educação e promover o desenvolvimento da região, que tem sua economia baseada no turismo. “É uma data histórica para a região, porque vai proporcionar segurança para os turistas e para a comunidade local. Também vai promover o desenvolvimento e melhorar os serviços públicos de saúde e da educação”, frisou.

O titular da Agência de Turismo do Tocantins (Agetur), Jairo Mariano, classificou o ato como um pontapé fantástico para o desenvolvimento de uma região que tem potencial para contribuir com o crescimento do PIB do Estado. “É um roteiro consolidado que agora ganha um importante reforço para o desenvolvimento de todos os setores da economia da região e certamente para o crescimento do PIB do Tocantins”, comentou.

A vencedora da licitação foi a empresa Domus – Engenharia e Participação Eirelli. Serão realizadas obras de terraplanagem, drenagem, obras de arte e pavimentação asfáltica. Além de facilitar o o de visitantes ao principal atrativo turístico do Estado, a rodovia é de grande alcance socioeconômico, melhorando a qualidade de vida dos moradores e fomentando a economia, o o a serviços de saúde e todo o trade turístico da região.

As restrições à compra de terras por estrangeiros no Brasil ainda persistem no Brasil e geram insegurança jurídica. Foram parar no Supremo Tribunal Federal (STF), com a ADPF 342, em que ruralistas questionam a Lei 5.709/1971 que veda a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com capital estrangeiro.  Há o Projeto de Lei 2.963, que facilita a compra, aprovado pelo Senado, ainda a ser votado pela Câmara dos Deputados e sancionado pela Presidência da República.

“Esta questão sempre foi delicada, pois existe o receio de que a transferência de grandes propriedades para pessoas estrangeiras comprometa a soberania do país sobre seu território, ou mesmo a segurança nacional, no caso de terras localizadas em áreas de fronteira”, diz o advogado Luiz Felipe Calábria Lopes, do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink. Ele explica que a Lei 5.709 condicionou a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros à prévia aprovação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Nos casos de terras localizadas em áreas de fronteira, segundo o advogado, também é necessário obter autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN). Além disso, a lei prevê limites máximos para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros em cada município, para evitar a concentração de terras em nome de não brasileiros. 

“Essas restrições aplicavam-se tanto a empresas estrangeiras, quanto a brasileiras controladas por estrangeiros. No entanto, em 1998, a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer no sentido de que as limitações não poderiam ser aplicadas a empresas brasileiras (mesmo se elas fossem controladas por estrangeiros) porque esse tratamento diferenciado seria contrário à Constituição Federal de 1988”, explica Luiz Felipe Calábria. Mas, em 2010, a AGU mudou seu entendimento e emitiu novo parecer, no sentido de que as empresas de capital estrangeiro também estariam submetidas aos impedimentos da Lei 5.709.

O advogado lembra que a alteração foi questionada no STF por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta em 2015 pela Sociedade Rural Brasileira. O julgamento do processo começou em março deste ano, com voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que as restrições devem ser aplicadas a empresas brasileiros controladas por estrangeiros. Parou depois que o ministro Alexandre de Moraes pediu a suspensão do julgamento para estudar melhor o caso, antes de proferir seu voto.

“A existência de pareceres contraditórios da AGU, aliada ao questionamento feito no STF, gera grande insegurança jurídica para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros”, afirma Luiz Felipe Calábria. Ele lembra que não há discussão quanto às restrições para empresas estrangeiras, criadas e com sede no exterior. “O risco é de questionamento da validade de todas as aquisições feitas por empresas brasileiras controladas por estrangeiros no período de 2010 até hoje sem prévia autorização do Incra (e, no caso de terras de fronteira, também do CDN). Vale ressaltar que os procedimentos para obtenção dessa autorização foram modificados algumas vezes durante os anos e o tempo de espera não é curto.” 

O advogado diz que essa situação não apenas desestimula o investimento estrangeiro no país, como também causa confusão entre os órgãos públicos (cartórios de notas e de registros de imóveis, Incra) sobre os procedimentos a serem adotados. “A principal consequência indesejada das restrições talvez seja o prejuízo para a regularização fundiária: os registros cartoriais e do Incra acabam ficando desatualizados e não representam a realidade”, argumenta. Para tentar resolver esses problemas, em 2019, foi apresentado o PL 2.963, do senador Irajá Abreu (PSD/TO). 

O projeto, aprovado pelo Senado no final de 2020, retira a exigência de autorização prévia do Incra para empresas brasileiros controladas por estrangeiros, mas mantém a necessidade de aprovação do CDN em determinados casos e a obrigatoriedade de fornecimento de informações no Cadastro Ambiental Rural sobre a composição do capital social da empresa e a nacionalidade de seus sócios. “O projeto elimina a insegurança jurídica do ado, pois torna válidas as aquisições realizadas sem autorização do Incra no período após 2010”, afirma Luiz Felipe Calábria.

O que o estrangeiro interessado em comprar imóveis rurais deve fazer? O advogado responde que é necessário avaliar se a aquisição será feita por empresa de fora do país ou se é melhor constituir uma no Brasil. Tem também que verificar se a terra desejada atende ao limite máximo de aquisição por estrangeiros previsto na Lei 5.709. “Por fim, deve-se elaborar um projeto de exploração do imóvel, justificando a necessidade de sua aquisição e explicando qual destinação econômica será dada a ele”. 

Luiz Felipe Calábria explica que a ADPF no Supremo não impede à compra. De acordo com ele, há outros critérios mais importantes a serem considerados, como a necessidade daquele imóvel e o momento do mercado imobiliário e cambial. “Se, diante desses fatores, a opção for pela aquisição, seria possível dar início ao procedimento de autorização prévia do Incra. Caso o julgamento do STF elimine a necessidade dessa autorização, a compra será facilitada.” Se negativo, não haverá perda de tempo ou de oportunidade. 

Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira, 15, para manter a decisão do ministro Edson Fachin de anular as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 13ª Vara Federal de Curitiba, no âmbito da Operação Lava Jato. Com isso, Lula se mantém elegível e poderá se candidatar em 2022.

O julgamento deve ser retomado na próxima quinta-feira, 22, para que os ministros possam votar o recurso da defesa de Lula, que trata da suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro, que teve a atuação ao julgar o ex-presidente considerada parcial pela Segunda Turma. Os ministros vão decidir se, ao anular as condenações, a Corte também volta atrás na suspeição de Moro, já que as decisões tomadas por ele não teriam mais validade.

Fachin anulou, em 8 de março, quatro condenações decorrentes da Operação Lava Jato: a do triplex do Guarujá, a do sítio de Atibaia, a da sede do Instituto Lula e a das doações da Odebrecht. O ministro entendeu que o julgamento não era competência da Vara de Curitiba e transferiu os processos contra o ex-presidente para a Justiça Federal do DF. 

Na quarta-feira, 14, o plenário decidiu que os 11 ministros deveriam julgar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), que busca reverter a decisão monocrática de Fachin e restabelecer as condenações de Lula. Na decisão desta quinta, a maioria do plenário confirmou o entendimento de Fachin. A sessão deve continuar na semana que vem.

Votaram por manter a anulação das condenações os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso. Contra, os ministros Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e o presidente, Luiz Fux.

Com a maioria formada, as condenações ficam anuladas, e o ex-presidente Lula mantém os direitos políticos e poderá ser candidato nas eleições de 2022. Caberá à Justiça do Distrito Federal decidir se aproveitará os autos dos processos ou se as investigações precisarão começar do zero.

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Primeiro a votar, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rejeitou o recurso da PGR, por entender que caberia à 13ª Vara Federal de Curitiba julgar casos que envolviam recursos na Petrobras, critério que não se encaixa nos processos do triplex, do sítio e do Instituto Lula. 

“Ainda que as vantagens indevidas tenham origem na denominada ‘conta-corrente geral de propinas’ mantida entre o Grupo OAS e o Partido dos Trabalhadores, como afirma a Procuradoria-Geral da República nas razões recursais, a própria denúncia indica que tais recursos não eram originados exclusivamente de contratações celebradas com a Petrobras”, afirmou.

Rosa Weber votou no mesmo sentido. “É de se ter em conta o prévio conhecimento do MPF de que, no universo de condutas apuradas, somente teriam processamento naquela unidade jurisdicional [Vara de Curitiba] as que se referissem aos ilícitos praticados em detrimento da Petrobras”, disse. “Nego provimento ao agravo da PGR”, sentenciou.

Alexandre de Moraes concordou que a Vara de Curitiba não é responsável pelo caso, mas afirmou que a competência seria da Justiça de São Paulo, não de Brasília. “Não vejo por que deva ser declinada a competência para o DF. Não há nenhuma relação, a meu ver, com o DF”, disse. “Os casos todos ocorreram em São Paulo: Atibaia, Guarujá, Instituto Lula e apartamento de São Bernardo”, ressaltou.

Seguindo o plano municipal de imunização, a Secretaria Municipal da Saúde (Semus) iniciou a vacinação dos profissionais da área de segurança pública contra a Covid-19, na tarde desta quinta-feira, 13, no ponto de imunização na Praia da Graciosa. A primeira etapa de vacinação do grupo, que é um dos considerados prioritários, inclui parte dos efetivos da Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) e os agentes de Trânsito e Transporte da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu).

Os profissionais contemplados nesta primeira etapa são os que atuam na linha de frente das ações de fiscalização das medidas de distanciamento. E assim como os profissionais da saúde, desde o início da pandemia as equipes de segurança municipal vêm atuando, incansavelmente, com rondas diurnas e noturnas durante as operações de fiscalização em cumprimento aos decretos municipal para conter o avanço do vírus. Os trabalhos são realizados em conjunto com os órgãos de controle municipal e as demais forças de segurança estadual.

O servidor Clenilson Gonçalves, que é agente de Trânsito há mais de 20 anos no município, foi o primeiro profissional a receber a vacinação. “Esse momento foi um divisor de águas, pois há mais de um ano estamos neste trabalho nas ruas diariamente, tendo contato com o público em geral. E estávamos sim na expectativa de chegar a nossa vez. E isso mostra que a vacinação é o caminho certo para a volta da normalidade”, destacou.

“Nós temos visto até colegas da nossa guarnição que perderam a vida por conta do vírus. E essa oportunidade vem para proteger a nós e também as nossas famílias. Recentemente, eu testei positivo para covid e todos da minha família também pegaram. Graças a Deus não tivemos gravidade da doença. Mas se a vacina chegou, não vamos perder essa oportunidade de se imunizar”, ressaltou o subinspetor da GMP, Evaldo os, que lembrou dos colegas que trabalharam na linha de frente e perderam a vida, por complicações da Covid-19.

De acordo com a Semus, as doses que Palmas recebeu destinadas para a categoria nesta primeira etapa possibilitarão a imunização de apenas 6% do grupo. A segunda fase de vacinação deve ser aplicada nos próximos dias com a disponibilização de novas doses pelo Ministério da Saúde.
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O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga, e a vice, Janay Garcia, receberam nesta quarta-feira, 14, o presidente da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins, José Roque Rodrigues Santiago, e da assessoria técnica da entidade na sede da OAB/TO.

A pauta da reunião tratou da livre atuação da advocacia e a orientação ao SINTET quanto ao cumprimento do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética da profissão. É necessário compreender a importância de preservar a liberdade de concorrência  e de atuação profissional da advocacia.

“Acredito que o diálogo é sempre o melhor caminho para o consenso. Essa possibilidade que tivemos hoje de apresentar as normas que regem a nossa profissão à equipe do SINTET é mais uma comprovação de como buscamos preservar as garantias profissionais da advocacia e manter boas relações institucionais com outras entidades”, destacou Pitaluga.

“Também sou professora e fiz questão de participar dessa reunião que tem como objetivo orientar e mostrar que estamos abertos sempre ao diálogo na OAB/TO. A valorização dos profissionais da educação e a garantia da atuação digna da advocacia podem existir de maneira concomitante”, destacou a vice-presidente da OAB/TO, Janay Garcia.

O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Fabio Wazilewski, também participou do encontro de forma virtual. “Acho importante que não deixemos margem para flexibilização de normas, no que tange a aplicação correta do Código de Ética da Advocacia. No TED temos trabalhado buscando sempre que é possível orientar para evitar que existam descumprimentos de regras e a aplicação de suas devidas sanções”, disse Wazilewski.

Também participaram da reunião representando o SINTET os assessores jurídicos Silvanio Mota, Franciele Paola Barbosa, Érico Barbosa e o assessor contábil Samuel Chiesa.